sábado, 14 de maio de 2011

Audiência Pública sobre Desapropriação no Sapê, Fazendinha - parte I


Na quarta-feira dia 11/05, foi realizada reunião no gabinete do Vereador Renatinho, onde foi especulada a composição da mesa, pauta e a estratégia para Audiência Pública sobre a desapropriação de 1600000m2 no Sapê, que foi solicitada pelo vereador e aprovada na Câmara.

Ficou acordado que para facilitar a presença de autoridades e os mais diversos segmentos da população niteroiense, a Audiência será realizada na Plenária da Câmara, na segunda-feira dia 20 de Junho de 2011 às 19h.

A participação de niteroienses é fundamental tanto na divulgação do evento, como posterior presença e discussão na plenária.
Logo na entrada da Estrada da Fazendinha - o muro à esquerda é do Condomínio Orquídeas







O muro lá no alto do morro é do Condomínio Orquídeas




Voltando pela Estrada da Fazendinha por onde entramos na Estrada Washigton Luiz

    quinta-feira, 12 de maio de 2011

    Movimento 'novo' e inadequado no bairro...

    Outro dia esse mega caminhão tentava trafegar pela rua Nóbrega e Cinco de Julho.. 
    Ruas com suas caixas, trânsito e pavimento totalmente inadequadas a esse tipo de transporte... 
    @ilegal? não, mas @inadequado!! ...
    Dá nisso...

     


    novo endereço

    www.desabafosniteroienses.com.br

    quarta-feira, 11 de maio de 2011

    Quem Tem Medo de Marcelo Freixo

    no Jornal Plural 30/04 a 14/05/11 www.dizjornal.com
    Na cidade existe uma agitação pela possibilidade (mais que evidente) da candidatura do deputado Marcelo Freixo à prefeitura de Niterói.
    Aqueles que estão na situação, especialmente os membros do segundo escalão, vêem com muita apreensão esta candidatura, que segundo eles mesmos, ameaça a reeleição de Jorge Roberto Silveira.
    Hoje, todos estão convictos que o Freixo é o único capaz de concorrer em pé de igualdade com o prefeito. Marcelo Freixo tem um invejável patrimônio eleitoral de 177.253 eleitores no Estado dos quais, 30.000, aproximadamente, em Niterói, conquistados na última eleição. Ele é economista e professor de história e está no seu segundo mandato como deputado estadual. Antes de ser eleito deputado trabalhou como pesquisador da ONG Justiça Global e como consultor do deputado federal Chico Alencar na área de Direitos Humanos. De 1993 a 1995, foi diretor do Sindicato dos Professores (SINPRO) de Niterói e São Gonçalo. Foi filiado ao PT de 1986 a 2005 e em 2006 conquistou o seu primeiro mandato pelo PSOL, partido que até hoje pertence.


    O Marcelo Freixo não tem desgaste pessoal na cidade e chega com uma aura de homem de bem, incansável defensor dos direitos humanos, principalmente dos menos favorecidos, como presidiários, desabrigados e os carentes de justiça. Vem com o glamour de paladino dos injustiçados, comandou a CPI das Mílicias e saiu aclamado. É citado como implacável destruidor de corruptos,e para este fim, encontraremos adeptos, injustiçados e insatisfeitos em todas as camadas sociais. Ele foi o deputado mais votado em Niterói, independente se para a ALERJ ou Congresso Nacional e em todo Estado foi o segundo mais votado, perdendo apenas para o popular e televisivo Wagner Montes, do PDT.
    Se na última eleição Jorge Roberto buscou apoio em tantas legendas, desta vez vai ter que ser mais seletivo e objetivo quanto aos aliados. Agora não é uma questão de quantidade e sim de qualidade.

    E quais são as possibilidades? Se a eleição fosse hoje, Jorge Roberto enfrentaria Marcelo Freixo com risco de perder a eleição. Marcelo Freixo é um candidato palatável num partido difícil e sistemático. O partido, o PSOL, em nome desta postura de defensor republicano, tem dificuldades de fazer alianças e não
    tem recursos financeiros. Se o financiamento de campanha vier, fato muito improvável, poria os dois candidatos em condições quase iguais. Caso contrário, Freixo estará em desigualdade financeira, pois Jorge Roberto Silveira, mais uma vez, virá apoiado pelas empresas do mercado imobiliário, dos transportes e empreiteiras prestadoras de serviço, como as da coleta de lixo.
    Se o PSOL flexibilizar e regionalmente aceitar outras alianças, crescem as chances de Marcelo lutar pela vitória. Por sua vez, a reeleição de Jorge Roberto, passa pelo apoio do PMDB; e quando citamos a sigla, estamos falando do PMDB de Moreira Franco. As chances de Jorge Roberto ganhar um fôlego eleitoral estão na entrega das nove mil casas que estão sendo construídas para os desabrigados, com financiamento da Caixa Econômica Federal, via Wellington Moreira Franco e pela Construtora Norberto Odebrecht, onde Moreira tem completa ascendência. Bastará que Moreira sinalize para diminuir o ritmo das obras e o sonho de reeleição de Jorge Roberto acaba. Se os acordos e conveniências saírem a contento, as casas serão entregues, todos esquecerão os problemas atuais e Jorge reformará a sua imagem. Tanto popularmente, quanto com a classe média que sempre o apoiou.
    A verdade é que se Jorge Roberto realmente quiser se reeleger terá que arregaçar as mangas desde já, trazendo para si os principais pilares de apoio da cidade, inclusive o PSDB, que é a força política que se renova no momento e poderá ser de grande utilidade aos projetos de Jorge.
    No tabuleiro da sucessão em Niterói existe outro ator muito importante que é o governador Sergio Cabral. Ele tem fundamental importância nas decisões partidárias, na fluidez de convênios como o aluguel social, pago aos desabrigados, que está vinculado à secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos  do Estado do Rio de Janeiro, que tem como secretário um dos pretensos candidatos a prefeito de Niterói, que é o deputado estadual licenciado Rodrigo Neves do PT. Nesta última eleição, entre os veteranos, foi o que obteve o menor número de votos na cidade, e apesar do seu desejo, numa disputa com qualquer um dos candidatos perderia fatalmente. É provável que o PT se tiver candidato, determine outro para a disputa. Sergio Cabral tem ainda no seu secretariado dois nomes de possíveis candidatos, caso Jorge Roberto desista da disputa, que são o deputado federal Sergio Zveiter, secretário do Trabalho e Felipe Peixoto, secretário de Abastecimento e Pesca, ambos do PDT. Zveiter certamente seria a escolha do partido no caso de desistência de Jorge Roberto. Ele teve quase 66.000 votos e em Niterói ficou pouco abaixo do Marcelo Freixo.
    Já teve uma experiência como candidato a prefeito, disputando e perdendo exatamente para o seu colega de partido, o atual prefeito Jorge Roberto Silveira. De qualquer forma Zveiter é eleitoralmente representativo.
    Desenha-se uma nova candidatura apresentando para disputa o desembargador aposentado Mota Machado, pelo PR, partido do deputado e ex-governador Garotinho. 

    Esta candidatura terá muitas dificuldades, principalmente pela pouca popularidade do candidato e apesar da militância achar que o deputado Garotinho reverte qualquer quadro eleitoral, em Niterói a dificuldade de vencer a resistência do eleitorado será sempre maior.
    Todas estas considerações refletem apenas um quadro eleitoral da atualidade. Daqui para outubro de 2012 muitos aspectos mudarão e quem hoje lidera a popularidade poderá estar pleno de sucesso ou perder muitas colocações no ranking do pleito. Niterói tem uma forte tendência bairrista, fato que sempre conferiu facilidades ao prefeito Jorge Roberto, que por realizações anteriores a este governo gozou certamente de índices de popularidade nunca vistos antes na história da cidade.

    Marcelo Freixo como político é uma realidade e poderá atingir altos índices de popularidade, principalmente pelas insatisfações da grande a maioria do eleitorado que se sente acuada pelos inúmeros e especulativos “lançamentos imobiliários”, realizados por empresas estranhas e sem nenhum compromisso com a cidade; pela deteriorização urbana, com o trânsito cada vez mais caótico, sem investimentos e ações que possam minorar os danos já causados. A sensação de caos urbano é o que mais compromete Jorge Roberto, que como todos imaginam está guardando toda sua munição para gastar no ano eleitoral; embora esta estratégia possa ser tardia e dar errado. O eleitorado anseia por realizações, obras de significado objetivo e visível.
    O deputado Freixo representa o terror para os especuladores e vendilhões da cidade, que não vêem neste político a menor chance de concordância a continuarem com o processo destrutivo que impuseram a esta
    cidade.
    Por algum tempo vai ficar a pergunta: Quem tem medo de Marcelo Freixo?

    terça-feira, 10 de maio de 2011

    Consórcio de Belo Monte pede afastamento de procurador




    n'AFolha Felipe Luchete 09/05/2011 - de Belém



    O consórcio Norte Energia, responsável pela construção da usina Belo Monte, no Pará, pediu no Conselho Nacional do Ministério Público o afastamento do procurador Felício Pontes Jr. de questões referentes à hidrelétrica.
    Conforme documento divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério Público Federal, a Norte Energia diz que o procurador "age como incendiário" e apresenta "inegável parcialidade" por divulgar uma série de artigos contrários à obra em um blog (www.belomontedeviolencias.blogspot.com).


    O consórcio pediu ainda que o link do blog fosse retirado do site da Procuradoria, criticando "a grosseria e a intolerância" contidas nos artigos e nos comentários dos leitores. "Seu discurso é direcionado a estimular a revolta dos índios e da sociedade", diz o documento.
    A Folha deixou recado com a assessoria do consórcio, mas não obteve resposta.
    Pontes disse que o Ministério Público pode demonstrar posição porque é parte, não juiz, e que o site da Presidência da República tem link com o blog oficial do consórcio. Para ele, a atitude demonstra que as justificativas para a construção da usina não se sustentam. "Em vez de combater os argumentos dos textos, eles optaram pela não divulgação."

    No Preventório: Uma moeda para chamar de sua

    n'OGlobo por Renata Leite - 
    07.05.2011






    Moradores do Preventório, em Charitas, estão às voltas com a escolha do nome de uma moeda que será lançada entre junho e julho deste ano para circular exclusivamente dentro da comunidade. O que, num primeiro olhar, parece uma brincadeira nos moldes do Banco Imobiliário é iniciativa séria, com 52 cases de sucesso espalhados pelo Brasil. O Preventório e seus cerca de 12 mil habitantes serão os primeiros em Niterói a receber um banco comunitário, que vai oferecer microcrédito a empreendedores e moradores e fará circular, na favela, uma moeda social com valor igual ao do real.


    A novidade está sendo desenvolvida pela Incubadora de Empreendimentos em Economia Solidária da Universidade Federal Fluminense (UFF), cuja equipe multidisciplinar reúne economistas, psicólogos e sociólogos. A Ampla apoia o projeto, concedendo descontos na conta de luz dos moradores, que serão convertidos para a moeda social.


    Líder do projeto, a professora de Sociologia da UFF Bárbara França explica que o banco será gerido exclusivamente pelos moradores, sem participação do poder público. A instituição financeira realizará a troca de reais por moeda social e oferecerá linhas de microcrédito aos moradores, para incentivar o desenvolvimento da comunidade. Mesmo quem estiver com o nome sujo poderá ter acesso a empréstimos, desde que sejam aprovados pelos funcionários do banco, também moradores do Preventório.


    — A inadimplência costuma ser baixa, porque a cobrança é diária e realizada pelos próprios vizinhos. Há bancos que colam papéis com os nomes dos maus pagadores na porta e passam carros de som pela comunidade divulgado quem são os inadimplentes — explica Bárbara.
    Os empréstimos podem ser feitos em real ou na moeda social, que será aceita nos estabelecimentos da comunidade. Quem usá-la terá desconto na compra de produtos, como forma de impulsionar a circulação. Desta forma, o banco comunitário incentiva que moradores priorizem adquirir itens dentro do Preventório, aquecendo o mercado interno.

    domingo, 8 de maio de 2011

    MPF investiga mudança legal que libera condomínio em Camboinhas

    Por Ministério Público Federal - MPF


    Publicação de decreto estadual surpreende procuradores da República. No local previsto para o condomínio de 648 unidades, há vegetação de Mata Atlântica

    O Ministério Público Federal (MPF) em Niterói (RJ) reiterou à Justiça que interdite as obras do condomínio Oásis Resort mesmo após a edição do decreto estadual que retira a área do empreendimento da Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Canal do Camboatá. Publicado no dia 27, o decreto 42.934/2011 beneficia os réus da ação civil pública proposta recentemente pelo MPF, entre eles as construtoras Soter e PDG (antiga CHL). Como o novo decreto descaracteriza um dos principais argumentos da ação, poderia abrir caminho para a liberação das obras. Por essa razão, o MPF em Niterói instaurou nova investigação para apurar as razões que motivaram a alteração da FMP.

    Outro argumento da ação é que, no local previsto para o condomínio de 648 unidades, há vegetação de Mata Atlântica, como atesta laudo contratado pela Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas (Soprecam) e anexado pelo MPF ao processo que tramita na 1ª Vara Federal de Niterói (20115102001053-5).

    Como a área é coberta por vegetação de Mata Atlântica, a retirada de árvores requer aprovação do INEA, segundo a Lei 11.428/2006, o que foi ignorado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que já emitiu irregularmente autorizações de corte de vegetação para a construção do stand de vendas. Essa irregularidade motivou o recente embargo das obras pelo INEA.

    Dezenas de unidades já foram vendidas sem que o consumidor soubesse da localização do condomínio numa FMP, onde construções são proibidas. A preservação da vegetação local como FMP havia sido definida em decreto estadual publicado há menos de um ano (42.354/2010). Para o procurador da República Antonio Augusto Canedo, autor da ação, o novo decreto inova a situação jurídica, pois foi publicado após o início do processo.
    “Não há como permitir o início das obras antes de serem esclarecidas as circunstâncias que motivaram o novo decreto. Como a tese anterior do INEA era de que a FMP não se aplicava ao condomínio, nada justificaria a nova, rápida e suspeita alteração dos limites", diz o procurador Antonio Canedo, responsável pela ação e pela investigação da recente mudança legal.

    Outro decreto contestado – Em 2009, o MPF contestou outro decreto estadual (41.921/09) que alterava regras de ocupação da Área de Proteção Ambiental (APA) Tamoios, que abrange um vasto território do Sul Fluminense e 57 ilhas. O decreto anistiava infratores ambientais que degradaram ou deixaram degradar a APA de 1999 a 2004. O MPF em Angra dos Reis solicitou à Procuradoria Geral da República que movesse uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto, por violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após o deslizamento com vítimas fatais na Ilha Grande, no início de 2010, o Governo do Estado revogou o decreto questionado pelo MPF.
    MPF-RJ/EcoAgência

    Clin é concedida a Consórcio Araribóia

    n'OGlobo por Flávia Milhorance - 
    07.05.2011


     

    O Consórcio Araribóia, composto pelas empresas Limpatech e Vital Engenharia, venceu o processo de licitação da Companhia de Limpeza de Niterói (Clin). O anúncio foi feito sem alarde pela prefeitura, que se limitou a publicar o resultado em Diário Oficial no dia 25 de abril, 19 dias após a apresentação das propostas pelas empresas participantes. Além do consórcio, a Revita Engenharia entregou a documentação. 

    No período de 20 anos, a prefeitura repassará ao consórcio o valor de R$ 1,59 bilhão, cerca de R$ 300 milhões a menos do que o proposto no edital de licitação, de R$ 1,62 bilhão. Com isso, o município terá um gasto anual de R$ 79,5 milhões com limpeza urbana, além do que for investido pela Clin, que continuará com a atividade de varrição, limpeza de escolas e órgãos públicos e fiscalização da concessionária. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para 2011, a previsão de gasto pelo poder público com a Clin era de R$ 128 milhões. 

    A Vital Engenharia já prestava serviços para a prefeitura de Niterói, tais como a coleta domiciliar, a limpeza de feiras, encostas e praias. A empresa também opera desde setembro a célula emergencial do aterro controlado do Morro do Céu, que recebe diariamente as 750 toneladas de lixo produzidas na cidade. A célula tem licença do Instituto Es$do Ambiente (Inea) para funcionar até o dia 23 de maio, mas a permissão pode ser novamente prorrogada.

    A concessionária será a responsável pela construção do aterro sanitário de Niterói, numa região ao lado do que atualmente está em fase de interrupção de atividades, no bairro do Caramujo. A área tem licença prévia concedida pelo Inea, e ainda precisa adquirir as licenças de instalação e operação. Em nota, o Consórcio Araribóia se baseia no prazo estabelecido pelo edital de licitação, de ao todo dez meses, até a construção do aterro, para, aí sim, adquirir a licença de operação, ainda sem prazo definido.

    LAGOA DE PIRATININGA TERÁ LIMITES DE ORLA ALTERADOS

    18/ 03/ 2010
    A Lagoa de Piratininga, em Niterói, terá os limites de orla alterados. A regularização de uso da Faixa Marginal de Proteção é uma das primeiras baseadas no decreto do governador Sérgio Cabral publicado na última terça-feira, que flexibiliza a concessão de licenças e emissões de autorizações ambientais nos casos de ocupação urbana de Áreas de Preservação Permanente (APP), delimitadas por legislação federal entre 30 e 500 metros, de cada lado. 

    As novas regras instituídas a pedido do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão executivo da Secretaria do Ambiente, tem por objetivo regularizar a ocupação em áreas urbanas exigindo respeito ao limites mínimos previsto em cada caso. De acordo com o presidente do Inea, Luiz Firmino Martins Pereira, a regra anterior levava em conta um nível de cheia fora da realidade atual, abrindo espaço para construções irregulares.

    - Ao longo dos anos, houve uma ocupação desordenada em área seca, dentro da orla da lagoa, entre o espelho d’água e uma ciclovia construída pela Prefeitura na década de 90. Mas, pela regra anterior, até a ciclovia estava sendo considerada dentro d’água. Com o decreto comecará a ser feito um levantamento em parceria com os Ministérios Públicos Estadual e Federal para legalizar o que for possível e retirar, aos poucos, o que estiver ilegal – explicou Firmino.

    A redução do espelho d’água vem se intensificando ao longo dos anos, sobretudo a partir da abertura de um canal entre a lagoa e o mar. A proposta de estabelecimento de novos perímetros urbanos está pronta e vem sendo discutida com os MP Estadual e Federal e com as associações de moradores.

    Os limites só poderão ser reduzidos quando da concessão de licenças e da emissão de autorizações ambientais, quando a área estiver localizada em zona urbana do município e que a vistoria local, atestada por pelo menos três especialistas do Inea, comprove a impossibilidade de se aplicar a exigência do limite mínimo imposto pela lei federal.