sábado, 2 de outubro de 2010

Não dá pra entender.. ou só não entende quem não quer...

Podem me explicar...??? 
primeiro, como se desapropria uma área como essa, dentro da Reserva Ambiental Darcy Ribeiro; 
segundo, um terreno em encosta, sem nenhuma característica favorável à ocupação por unidades habitacionais para os desabrigados (o termo exato usado no decreto é PREFERENCIALMENTE..., observem!!); 
terceiro, longe do seus locais de origem ???...
Projeto fadado ao insucesso..a menos que... vire mais um condomínio para outras classes... aí 'vai dar certo'! mas pra quem? para alguns, claro!, que ainda não foram morar em Miami, por exemplo. 
E a população desabrigada, desabrigada continuará!!...
O mapa da área segue anexo. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI


Atos do Prefeito
DECRETO Nº 10772/2010
O Prefeito Municipal de Niterói,

com fundamento no art. 230, inciso II, letra ‘b’ da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município de Niterói,

D E C R E T A:
Art. 1º-Fica declarado de utilidade pública, de acordo com os artigos 2º e 6º, combinados com o artigo 5º, letra “i”, e § 3º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, para efeito de desapropriação, em composição amigável, ou processo judicial, por conta e a favor do Município de Niterói, a área de terra e suas benfeitorias situada na Estrada Frei Orlando (antiga Estrada do Jacaré), nesta Cidade, descrita e caracterizada como a seguir:


início no ponto 01 de coordenadas (...)  até o ponto inicial de número 01, encerrando uma área total de 132.888,20m², tudo conforme planta acostada no processo administrativo nº. 510/3431/2010.


Planta do polígono feita a partir das coordenadas dadas no decreto:

Art. 2º- A desapropriação constante deste Decreto, far-se-á pelo preço apurado no Laudo Avaliatório, especialmente elaborado para essa finalidade pela Comissão de Avaliação da Municipalidade, conforme processo administrativo ° 510/003426/2010.



Art. 3º - A área de terra objeto da presente desapropriação destina-se à construção de unidades habitacionais que serão ocupadas preferencialmente (destaque meu!!) pelos desabrigados das chuvas de abril de 2010 e por moradores em áreas de risco ou de interesse de preservação ambiental, no Município de Niterói.


Art. 4 °- A presente desapropriação é considerada de caráter urgente, nos termos e para os efeitos do  art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41.


Art. 5 °- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Niterói, 29 de julho de 2010.

Jorge Roberto Silveira - Prefeito

sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Mais uma construtora é obrigada a ressarcir município de Niterói por dano ambiental



O Globo em 01/10/2010 às 17h57m
Dandara Tinoco
RIO - A LRM Projetos e Construções será obrigada a ressarcir o município de Niterói por dano ambiental causado por um empreendimento imobiliário na Avenida Ary Parreiras, em Icaraí. O prédio residencial foi construído acima dos parâmetros urbanísticos previstos para o bairro, mas não pagou o valor correto de contrapartida prevista, segundo decisão da juíza Margaret de Olivaes, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça. A ação - proposta pelo Ministério Público (MP) - tratou de descumprimento da Lei Municipal 1.732/99, que permite a alteração de parâmetros urbanísticos mediante contrapartida do interessado, as chamadas Operações Interligadas. Esta é a segunda decisão a obrigar uma construtora a ressarcir o município de Niterói por ter pagado valor abaixo do devido. No dia 15 de setembro, a Construtora Incasa Incorporações foi condenada em caso semelhante .
Cinco pavimentos foram acrescentados ao projeto original do empreendimento da LRM, aumentando a área construída de 4.961,40 metros quadrados para 5.686,55 metros quadrados. O prédio passou a ter 44 apartamentos, distribuídos em 11 andares. O preço de venda de cada unidade variou de R$ 127 mil a R$ 360 mil. A contrapartida paga foi de R$ 42,5 mil.
De acordo com o promotor Luciano Mattos, autor da ação, a lei foi descumprida, já que a construtora limitou-se a pagar valor correspondente a 50% da valorização do terreno, não levando em conta todo o empreendimento.
Em um trecho da decisão, a juíza declara que "embora as operações interligadas tivessem sido instituídas em Lei como instrumento para melhorar a qualidade de vida da cidade e de seus moradores, permitindo a alteração de parâmetros construtivos mediante pagamento de contrapartida que serviria justamente para implementação de políticas públicas neste sentido, ao ser utilizado de forma indevida e irregular - com pagamento a menor da contrapartida - ao invés de permitir a melhoria da cidade, nesta provocou danos de natureza ambiental".
Segundo o MP, outras 26 ações civis públicas, que envolvem 13 construtoras com atuação em Niterói, tramitam no Tribunal de Justiça para cobrar o mesmo tipo de ressarcimento. O dinheiro do pagamento será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.
O diretor da LRM, Luís Antônio Maciel, afirma que a construtora vai recorrer da decisão. Segundo ele, o cálculo para o pagamento obedeceu rigorosamente à legislação:
- O cálculo foi feito de acordo com os parâmetros postos pela prefeitura, conforme legislação da época, exatamente de acordo com os parâmetros. A construtora contratou uma empresa que faz avaliação de terrenos na região. A decisão da juíza será recorrida porque não concordamos com ela. Vamos recorrer e provar que estamos corretos.
Como a sentença ainda pode ser objeto de recurso, o valor da indenização só será apurado após o trânsito em julgado da ação.

Multa pra sucata jogada nas ruas de Niterói!!

Posturas da PMN vai multar quem jogar sucata na rua. A Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Controle Urbano vai multar aqueles que sujarem as ruas jogando detritos como móveis, colchões, aparelhos eletrônicos e sucatas sobre as calçadas. Esse tipo de infração tem acarretado operações constantes no Centro e Zona Sul da cidade. A multa para este tipo de infração é de R$ 927,57.

O Secretário de Controle Urbano, Gilberto de Almeida, a pedir à população que solicite os serviços de remoção quando se desfizer de móveis e sucatas. “O ideal é que as pessoas façam doações do material inservível diretamente às instituições, porque muitas vezes jogam essa sucata nas calçadas, o que provoca o caos com que nos deparamos hoje em algumas ruas. Quem for pego jogando esse tipo de material nas calçadas será multado”, alertou”. 
http://www.niteroi.rj.gov.br/

Desabrigados de Niterói fazem manifestação nas areias da Praia de Icaraí

Desabrigados de Niterói fazem manifestação nas areias da Praia de Icaraí

Publicada em 01/10/2010 às 11h29m
Isabel de Ataújo, O Globo
Protesto dos desabrigados pelas chuvas de abril, na Praia de Icaraí - Foto: Márcia Foletto - O Globo
RIO - Vítimas das chuvas de abril que perderam suas casas em comunidades de Niterói , na Região Metropolitana do Rio, organizaram uma manifestação na manhã desta sexta-feira, nas areias da Praia de Icaraí, na Zona Sul da cidade. O grupo montou barracos de papelão na areia e recriou uma língua negra com sacos pretos. A ideia é representar o abandono de comunidades que deveriam estar sendo assistidas pela prefeitura. Os voluntários viraram a madrugada para montar a estrutura do protesto.
- Cerca de sete mil pessoas estão sem receber o aluguel social. As crianças abrigadas no 3º Batalhão de Infantaria (BI) de São Gonçalo até agora não conseguiram retornar às escolas. A prefeitura briga na Justiça para tentar se livrar da responsabilidade de nos ajudar. É uma esculhambação - desabafou Raimundo Araújo, membro voluntário do Comitê dos Desabrigados das Chuvas de Niterói.
A prefeitura briga na Justiça para tentar se livrar da responsabilidade de nos ajudar. É uma esculhambação
Os moradores de Niterói que ficaram desabrigados após as chuvas de abril já haviam protestado no dia 24 de agosto, em frente à sede da prefeitura , pelo mesmo motivo: um grupo estaria sem receber o valor do aluguel social.
No dia 20 de agosto, o Ministério Público Estadual (MP) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira , e o presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa), José Roberto Mocarzel por descumprirem a determinação judicial que obriga o município a dar assistência aos desabrigados pelas chuvas de abril. A juíza da 2ª Vara Cível de Niterói, Rosana Franca, concedeu liminar que obriga a prefeitura a continuar ajudando desabrigados no dia 16 de julho .
Estado iniciou em setembro a construção de casas para desabrigados
A construção de 180 casas para os desabrigados dos Morros do Bumba e do Céu, em Niterói, começou no dia 3 de setembro , mas a previsão é de que as moradias sejam entregues apenas em março de 2011. O investimento é de R$ 11 milhões.
Segundo o secretário de Obras, Hudson Braga, das 180 moradias, 140 serão doadas a famílias do Morro do Céu, adjacente à área do deslizamento e onde funciona um aterro controlado que será desativado nos próximos meses, quando entrar em funcionamento o Aterro Sanitário de Itaboraí. As demais 40 casas serão destinadas as famílias que ainda aguardam assentamento, já que a maior parte dos desabrigados já está reassentada em um condomínio no bairro Várzea das Moças.

quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Construtora terá que ressarcir município de Niterói por dano ambiental causado por empreendimento imobiliário

Globo Publicada em 20/09/2010 às 17h47mFernanda Baldioti e Dandara Tinoco
    RIO - A construtora Incasa Incorporações terá que pagar ao município de Niterói uma nova indenização pelo dano ambiental causado por um empreendimento imobiliário construído acima dos parâmetros urbanísticos previstos para o bairro de Icaraí. A decisão, da juíza Margaret de Olivaes, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça, foi a primeira a condenar uma construtora a ressarcir o município por ter pagado valor abaixo do devido por um empreendimento na cidade. A decisão foi em primeira instância e cabe recurso.

A construtora acrescentou ao projeto original cinco pavimentos, aumentando de 6.459,20 metros quadrados para 9.108,15 metros quadrados a área construída do empreendimento. O prédio, localizado na Rua Cinco de Julho, tem treze andares e 52 apartamentos que, segundo a decisão, foram vendidos por valores entre R$150.000 e R$ 290.000. Em laudo feito por um engenheiro civil a pedido dos proprietários do terreno, o valor da contrapartida foi apurado em R$ 90.000.
A prefeitura não questionava os valores, e por isso pode ter havido uma improbidade administrativa
- Ao invés de a construtora pagar sobre o lucro que eles tiveram com o aumento do gabarito, eles pagaram só sobre o valor do terreno. A prefeitura não questionava os valores, e por isso pode ter havido uma improbidade administrativa. Esse fato já está prescrito. O dano aos cofres públicos, no entanto, é imprescritível - explica a juíza. - explica a juíza.
Segundo o Ministério Público (MP), outras 27 ações tramitam no TJ para cobrar o mesmo tipo de ressarcimento. Ao todo, as ações envolvem 13 construtoras com atuação em Niterói. Ainda de acordo com o MP, existem cerca de 40 inquéritos semelhantes em fase de investigação.
A Ação Civil Pública de Ressarcimento contra a construtora Incasa Incorporações foi ajuizada pelo MP em 2007 em decorrência de um inquérito instaurado para apurar o descumprimento da Lei Municipal 1.732/99, que permite a alteração de parâmetros urbanísticos mediante contrapartida do interessado. As chamadas Operações Interligadas permitiam às empresas construir fora do gabarito e pagar uma indenização por isso.
Para o promotor Luciano Mattos, autor da ação, a lei foi descumprida já que a construtora só pagou como contrapartida um montante correspondente a 50% da valorização do terreno. A lei, no entanto, determina que essa contrapartida deve levar em conta todo o empreendimento.
"Os valores pagos em contrapartida pelo aumento do gabarito deveriam ser revertidos para benefício da população, sob o aspecto ambiental e urbanístico, já que houve desrespeito ao planejamento urbano", afirmou Mattos, em nota.
O advogado da Incasa Incorporações, Melhim Namem Chalhub, no entanto, defende que os cálculos foram feitos de acordo com a lei e diz que a empresa recorrerá da decisão:
Se o valor está equivocado, é a lei que está equivocada, então o MP deveria atacar a lei, e não a empresa
- Existe um equívoco da juíza, porque ela entende que a Incasa não contestou a ação, mas isso foi feito há uns três ou quatro meses. Ela não apreciou por inteiro a argumentação e deu a sentença sem fazer perícia para apurar o cálculo. Nosso argumento é de que a conta está correta, já que foi feita rigorosamente de acordo com a lei municipal. Se o valor está equivocado, é a lei que está equivocada, então o MP deveria atacar a lei, e não a empresa.
Como a sentença ainda pode ser objeto de recurso, o valor da indenização só será apurado após o trânsito em julgado. O dinheiro do pagamento será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Pra amenizar


“A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca, e  que, esquivando-se do sofrimentoperdemos também a felicidade.”  

- Carlos Drummond de Andrade

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

pra ser lembrado e relembrado...

"todo poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição"..1988



Título I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.