terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

a Lei e a INTERPRETAÇÃO da Lei... ou Meu pirão primeiro!

Na Reunião Ordinária do COMPUR desta segunda dia 13 de fevereiro foi apresentado o problema do prédio a ser construído na esquina das ruas Nóbrega com Domingues de Sá, por uma moradora do bairro, Roberta Dacosta. Vendido à população como 'Centro Clínico', composto por 77 'unidades de saúde', entre salas e lojas, e que não apresenta nenhuma garagem, nem recuo para desembarque de usuários. Na realidade não há nenhum equipamento especial que caracterize esse uso.. embora a secretaria de urbanismo afirme que há elevador para maca. Ou deveria ter?
De qualquer maneira, com elevador especial ou não, este empreendimento já está todo vendido. Por não apresentar vagas de garagens, sua venda parece se tornar mais fácil, por se tornar mais acessível.
Será que o comprador avalia que está comprando um imóvel sem garagem?!
Será que considera o que isso significa, não apenas para si próprio, mas para o bairro, para a cidade?!
Será exigir demais de cada cidadão? talvez seja.
Não podemos dizer o mesmo do órgão licenciador da Prefeitura, a Secretaria de Urbanismo.
Foi também lembrado que já está em construção à rua Capitão Zeferino 27, em Icaraí, edifício com características semelhantes com 59 'unidades de saúde', sem uma única garagem.
2 a 0. Dois para a especulação imobiliária e zero para a população de Niterói.
Enquanto a população não se responsabilizar por sua parte, tanto para denunciar, como para cuidar e proteger o patrimônio comum, seja levando seu lixo para casa quando não encontrar cestas de lixo na rua, como considerando se o seu 'se dar bem' individual não prejudicará toda uma comunidade, não poderemos contar que os espertos construtores não se dêem bem também. 
Nossos agradecimentos à Roberta por sua denúncia. Por seu comprometimento com seu bairro. Assim nascem os ativistas preocupados com o bem comum da sociedade.
Para maior entendimento sobre os prédios citados ver links :
e
Vídeos e gravações de parte da reunião do Compur onde este assunto foi discutido.
Fala Roberta que apresenta o problema do prédio sem garagem no Jardim Icaraí http://youtu.be/1n5pPhF0yF0
Fala 1 Paulo Eduardo explica o mau entendimento da lei e aparte de Sergio Marcolini presidente da NitTrans http://youtu.be/a6UV6_aF0d0
Fala 2 Paulo Eduardo 2 após continuação do aparte de S. Marcolini http://youtu.be/iKAoYepQwRs
Fala o presidente da Ademi (aguardando autorização)
Fala Wagner Morgan http://youtu.be/9Bvn0DTLe4E
Fala Plácido da Famnit e resposta Marcolini http://youtu.be/iztqK99hYgc
Fala Augusto Cesar Alves IAB http://youtu.be/k-G0PAOHKEs
Falas finais http://youtu.be/K4hlvDo3xxg

Mensagem Executiva Nº 13/2004
Niterói, 25 de maio de 2004.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos Ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a localização de edificações destinadas a unidades de saúde em frações urbanas ou Áreas de Especial Interesse Urbanístico.
De acordo com o Projeto de Lei, caberá, para aprovação dos projetos, análise especial pelo órgão municipal competente.
As unidades de saúde devem ter uma distribuição uniforme no território municipal, evitando impactos viários decorrentes da procura quando existe uma concentração desses serviços em um mesmo bairro. Ao mesmo tempo esses unidades exigem uma solução arquitetônica específica adequada aos vários atendimentos médicos. Faz-se necessário, portanto, o estabelecimento de condições especiais para as edificações que abrigarão essas unidades.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus Digníssimos Pares os mais elevados protestos de estima e distinta consideração.
GODOFREDO PINTOPREFEITO
AOEXCELENTÍSSIMO SENHORVEREADOR JOSÉ VICENTE
FILHOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓIPN/
Câmara Municipal de Niterói
Mensagem Executiva
Projeto de Lei Nº 000069 / 2004
As edificações destinadas a unidades de saúde poderão localizar-se em quaisquer frações urbanas ou Áreas de
Especial Interesse Urbanístico.
Art. 1º - As edificações destinadas a unidades de saúde poderão localizar-se em quaisquer frações urbanas ou Áreas de Especial Interesse Urbanístico, cabendo, para aprovação dos projetos, análise especial pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo único - Em vias arteriais a aprovação dos projetos das edificações de que trata o caput fica condicionada à análise de impacto viário.
Art. 2º - O gabarito para essas edificações limitar-se-á a 4 (quatro) pavimentos com aproveitamento de 50% ( cinqüenta por cento) de cobertura, permitidos pavimentos semi-enterrado e subsolos, excetuadas as frações
urbanas e Áreas de Especial Interesse Urbanístico com permissão de gabarito superior, onde vigora o limite estabelecido para a fração.
Art. 3º - Deverão ser respeitados os afastamentos e recuos, dispensado o cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos não citados nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atos do Prefeito
Lei nº 2154 de 06 de julho de 2004.
A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As edificações destinadas a unidades de saúde poderão localizar - se em quaisquer frações urbanas ou Áreas de Especial Interesse Urbanístico, cabendo, para aprovação dos projetos, análise especial pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único – Em vias arteriais a aprovação dos projetos das edificações de que trata o caput fica
condicionada à análise de impacto viário.
Art. 2º - O gabarito para essas edificações limitar - se- á a 4(quatro) pavimentos com aproveitamento de 50% (cinquenta por cento) de cobertura, permitidos pavimentos semi- enterrado e subsolo, excetuadas as frações urbanas e Áreas de Especial Interesse Urbanístico com permissão de gabarito superior, onde
vigora o limite estabelecido para a fração.
Art. 3º - Deverão ser respeitados os afastamentos e recuos, dispensado o cumprimento dos demais
parâmetros urbanísticos não citados nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Niterói, 06 de julho de 2004.
Godofredo Pinto – Prefeito

Niterói,

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência ao escopo de submeter à apreciação dos ilustres Pares dessa Egrégia Câmara Municipal o projeto de lei em anexo, que dá nova redação á Lei Municipal nº 2154/2004, estabelecendo novas regras de incentivo para construção de unidades de saúde no Município de Niterói.
Essas disposições, que traduzem incentivos à implantação de unidades de saúde no território municipal, atendem ao princípio inscrito no artigo 92, do Plano Diretor do Município de Niterói.
Desta forma, no mesmo passo em que permite a construção de unidades de saúde em qualquer local do território municipal, excetuando as áreas de proteção ambiental, o Projeto de Lei ora encaminhado à apreciação desta respeitável Casa Legislativa impõe a realização de estudos de impacto viário sempre que o imóvel objeto da construção se localizar em vias arteriais (art. 1º), de maior relevância para o
equacionamento da fluidez do tráfego, de forma a evitar ou mitigar eventuais impactos negativos.
No mesmo diapasão, ao estabelecer gabarito diferenciado para a Sub-região do Centro da cidade, condiciona esse aproveitamento diferenciado à observância de parâmetros urbanísticos (afastamentos, alinhamentos, cotas de referência de gabarito) que permitem a manutenção da qualidade na ocupação do solo urbano, sem prejuízo à urbe.
Enfim, trata-se de Projeto de Lei que, pautado no princípio da universalidade do direito à saúde, cria incentivo à implantação de unidades de saúde no Município de Niterói, e que, através da imposição de condições técnicas, preserva a qualidade na ocupação do solo urbano.
Por todo o exposto, patente o interesse público que dá balizamento ao projeto de lei ora encaminhado à apreciação dos nobres Edis que compõe essa r. Casa Legislativa, renovo protestos de sincera estima e consideração, certo de poder contar com a estrita colaboração de Vossa Excelência e de vossos ilustres
Pares nesta Câmara Municipal, para o implemento deste projeto, em regime de urgência, que materializa os princípios legais direcionados ao pleno desenvolvimento da Cidade.

JORGE ROBERTO SILVEIRA
PREFEITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITEROI


Câmara Municipal de Niterói
Mensagem Executiva

Projeto de Lei Nº 000183 / 2009

Dá nova redação a Lei 2154 de 06 julho de 2004 e institui novas regras incentivo a edificação e construção unidades de saúde no Município Niterói.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - As edificações destinadas a unidades de saúde poderão localizar-se em qualquer local do território municipal, exceto nas unidades de conservação ambiental e em outros espaços naturais protegidos legalmente.

Parágrafo único – A aprovação dos projetos das edificações de que trata o caput deste artigo, quando localizadas em vias arteriais, fica condicionada à análise de impacto viário.

Art. 2º - As edificações constantes do artigo 1º obedecerão aos seguintes parâmetros

a) Gabarito de 4 (quatro) pavimentos, com aproveitamento de 50% (cinqüenta por cento) de cobertura, em todo território municipal.

b) Gabarito de 9 (nove) pavimentos, com aproveitamento de 50% (cinqüenta por cento) de cobertura na Sub-região do Centro, exceto nas Frações Urbanas CT-1, CT-2, CT-8 A, CT-8 B, CT-14, CT-15 e CT-16.

Parágrafo único – Excetuam-se dos limites acima mencionados as frações urbanas e Áreas de Especial Interesse Urbanístico com permissão de gabarito superior, vigorando o estabelecido para o local.

Art. 3º - As edificações nos moldes definidos na alínea ‘a’, do artigo 2º, com AEC (área edificável computável) de até 2.000,00m2(dois mil metros quadrados) deverão respeitar os afastamentos frontais e os alinhamentos dos terrenos, conforme definidos pela legislação aplicável ao local, ficando dispensado o cumprimento dos demais parâmetros não citados nesta Lei.

Art. 4º - As edificações nos moldes definidos na alínea ‘b’, do artigo 2º, com AEC (área edificável computável) de até 2.000,00m2(dois mil metros quadrados) deverão respeitar os afastamentos frontais, laterais e de fundos, os alinhamentos dos terrenos e as cotas de referência de gabarito, conforme definidos pela legislação aplicável ao local, ficando dispensado o cumprimento dos demais parâmetros não citados nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI,
PREFEITO

Lei nº 2718, de 31 de maio de 2010.
Dá nova redação a Lei 2154 de 06 de julho de 2004 e institui novas regras de incentivo a edificação e construção de unidades de saúde no Município de Niterói.
A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As edificações destinadas a unidades de saúde poderão localizar-se em qualquer local do território municipal, exceto nas unidades de conservação ambiental, zona de conservação da vida silvestre (ZCVS) e em outros espaços naturais protegidos legalmente.
Parágrafo único – A aprovação dos projetos das edificações de que trata o caput deste artigo, quando localizadas em vias arteriais, fica condicionada à análise de impacto viário.
Art. 2º - As edificações constantes do artigo 1º obedecerão aos seguintes parâmetros
urbanísticos:
a) Gabarito de 4 (quatro) pavimentos, com aproveitamento de 50% (cinqüenta por cento) de cobertura, em todo território municipal, exceto nas frações urbanas ITA-1, IC-15 e SR-2.
b) Gabarito de 9 (nove) pavimentos, com aproveitamento de 50% (cinqüenta por cento) de cobertura na Sub-região do Centro, exceto nas Frações Urbanas CT-1, CT-2, CT-8 A, CT-8 B, CT-14, CT-15 e CT-16.
Parágrafo único – Excetuam-se dos limites acima mencionados as frações urbanas e Áreas de Especial Interesse Urbanístico com permissão de gabarito superior, vigorando o estabelecido para o local.
Art. 3º - As edificações nos moldes definidos na alínea ‘a’, do artigo 2º, com AEC (área edificável computável) de até 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) deverão respeitar os afastamentos frontais e os alinhamentos dos terrenos, conforme definidos pela legislação aplicável ao local, ficando dispensado o cumprimento dos demais parâmetros não citados nesta Lei.
Art. 4º - As edificações nos moldes definidos na alínea ‘b’, do artigo 2º, com AEC (área edificável computável) de até 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) deverão respeitar os afastamentos frontais, laterais e de fundos e as cotas de referência de gabarito, estabelecidos para a Fração Urbana, conforme anexo II da Lei 1967/2002 e os alinhamentos dos terrenos e as cotas de referência de gabarito, conforme definidos pela legislação aplicável ao local, ficando dispensado o cumprimento dos demais parâmetros não citados nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Niterói, 31 de maio de 2010.
Jorge Roberto Silveira – Prefeito

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