quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Relatório sobre Audiência Pública do Diagnóstico do PLHIS de Niterói


Câmara de Vereadores de Niterói em 17/10/2011


Composição da Mesa Diretora: Presidente da Mesa: Vereador Beto da Pipa; Secretário de Habitação Marcos Linhares; Subsecretário de Habitação Fernando Amálio da Silva; Representante da CEF, Defensor Público Francisco Horta Filho e Emanoel Sader, EMUSA.


Alguns representantes da sociedade civil na plenária:  Wilson Madeira - conselheiro do COMPUR pela UFF;   Wagner Morgan - conselheiro do COMPUR pelo CCOB; Regina Bienestein, coordenadora do NEPHU - UFF; Quintão - conselheiro do COMPUR; Luiz Antônio Pinto Marques - membro do Sintacluns - Sindicato de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Rio Bonito e conselheiro do COMPUR; Angélica Gonçalves- Conselho de Assistência Social; Dudu - Associação do Morro do Cavalão*; Plácido - Famnit e conselheiro do COMPUR*; Ronald Azevedo e Sidnei Amorim - Associação de Moradores da Fazendinha/Sapê*; Cláudia Crespo Carvalho - Niterói Como Vamos; Antônio Oscar Vieira - Observatório Social e Niterói Como Vamos; Vereador Renatinho; Vereador João Gustavo;  Fernando Tinoco - Chefe de Gabinete da Comissão de Direitos Humanos, onde o Vereador Renatinho é presidente.
(*Representantes de Associações de Moradores, presentes na audiência, que se manifestaram no final da apresentação)

A presença de apenas 03 (três) representantes de comunidades niteroienses ilustra bem a participação popular das referidas 166 comunidades levantadas pela LATUS, no diagnóstico do PLHIS.


Questões relevantes abordadas pela Consultoria Latus:

  1. Informou que o slide referente às informações sobre o mercado imobiliário – vazios urbanos, valor da terra e imóveis abandonados, estava vazio pois até o dia da audiência, esses dados não haviam, ainda, sido fornecidos pela Secretaria da Fazenda. Segundo a consultora, ela dará prosseguimento sem esses dados, para não prejudicar o prazo de entrega do PLHIS que é 31/12/2011. Se este prazo não for cumprido, Niterói ficará sem verbas federais para Habitação de Interesse Social;
  2. Sobre o slide que apresenta uma análise da Consultoria sobre a fragmentação da administração pública de Niterói:
  • Niterói não está explorando o potencial dos instrumentos do Estatuto das Cidades para ampliar o acesso à terra, como o PEUC/IPTU Progressivo. O Plano Diretor precisa ser revisado.
  • O instrumento AEIS – áreas de especial interesse social, não está sendo explorado como instrumento de reserva de áreas para produção de HIS-habitação de interesse social.
  • A questão de habitação em Niterói é tratada de forma fragmentada: a SMH se encarrega dos projetos no âmbito dos programas administrados pela CEF para produção de novas habitações. A EMUSA trata da urbanização de favelas, na medida em que se ocupa da realização das obras necessárias. A Secretaria de Urbanismo se encarrega da regularização fundiária.
  • Não se verifica uma atuação dos agentes sociais na produção de moradia – potencial do PMCMV-Programa Minha Casa Minha Vida que poderia estar sendo utilizado.
  • Nas estratégias de ação do PLHIS estes temas deverão ser aprofundados.


  • 3. A falta de informações nas secretarias e a falta de Cadastro Multifinalitário - que padronizaria os dados entre todas as secretarias do município. Sua inexistência dificultou a coleta, leitura e avaliação de dados e informações mais precisas sobre o Município.    
4. A Latus, atendendo a solicitação do COMPUR, acrescentou 01 slide à apresentação na Audiência Pública, com a finalidade de registrar as considerações e propostas sugeridas pelos conselheiros do COMPUR, presentes na reunião do dia 10/10/2011:

Temas considerados cruciais a serem observados apontados pelo COMPUR para o diagnóstico:
·                     Regularização Fundiária;
·                     Integração entre as secretarias municipais;
·                     Processo de gestão da política habitacional;
·                     Desabrigados e desalojados em decorrência das chuvas;
·                     Vazios urbanos, imóveis subutilizados e abandonados e
·                     Legislação urbana não aplicada e/ou não regulamentada;

Complementações ao diagnóstico apontados pelo COMPUR:
·                     Agregar outros estudos sobre áreas de risco já elaborados;
·                     Saneamento em Niterói – revisar e aprofundar dados;
·                     Identificação de vazios urbanos e de imóveis subutilizados e
·                     Complementação/atualização do diagnóstico a partir dos dados do Censo 2010 que serão disponibilizados em 2012.

·   Questões abordadas pelos representantes da sociedade civil: 

Quintão conselheiro do COMPUR
1.   Questionou enfaticamente a falta de dados da Secretaria de Fazenda.
2.  Criticou a demora da Prefeitura de Niterói em elaborar um PLHIS, que há 10 anos é exigência do Ministério das Cidades.
Wilson Madeira conselheiro do COMPUR pela UFF
1. 1. Acha importante esse momento de reflexão sobre os problemas habitacionais da cidade, e apresentou preocupação com o modelo ultrapassado do Bairro Modelo para a Fazendinha/Sapê, que pode vir a reproduzir uma nova Cidade de Deus, ou Vila Kennedy em Niterói;
2. 2. Sugeriu rigor quanto à possibilidade de um projeto populista, lembrando que ano que vem teremos eleições, e espera que esse assunto não vire especulação eleitoral;
3. 3. Favorável a uma urbanização inclusiva;
4.4. Revisão cadastral para evitar especuladores e intermediários nas negociações do PMCMV, como aconteceu em Campos, RJ;
5. 5.Preservação de área ambiental e APP's


Regina Bienenstein 
coordenadora do NEPHU - UFF(dados coletados a partir de gravação realizada no local)  

  1. Cobrou a demarcação de áreas vazias tendo em vista o valor das terras e que desde a aprovação do Plano Diretor da Cidade, que já continha alguns instrumentos do Estatuto das Cidades, esses não foram aplicados;
  2. Aplicação desses instrumentos nessas áreas e em pequenas áreas, como o Professor Wilson Madeira falou, tratando-se aqui do cuidado em evitar guetos;
  3. A dificuldade está aqui (referindo-se à Câmara), porque depende de uma decisão política de enfrentar o capital imobiliário;
  4. Outro aspecto importante é a fragmentação da habitação; não é possível que se fragmente o objeto habitação deixando a produção de moradias na Secretaria de Habitação e a questão fundiária na Secretaria de Urbanismo. É necessário fundir os dois aspectos porque habitação não se constrói, habitação não se recupera senão fizermos antes regularização fundiária, especialmente nesses assentamento;
  5. Sentiu falta de maior detalhamento dos assentamentos. O Plano Local de Habitação de Interesse Social deverá chegar a propostas, ou seja, estabelecer o que faremos em cada área e estabelecer cronologia para prioridades. Sabemos que os assentamentos não são uniformes, são diferenciados entre eles, e internamente também diferenciados. Um assentamento que tem área de risco, não significa que seja todo de risco, porque atrás dessa caracterização de área de risco vem sempre a proposta de remoção.. Esta proposta de remoção tem sido muito usada pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Então precisaríamos ter um levantamento para conhecer o número de comunidades, pelo menos uma amostra dessa população. Quem são essas pessoas, como elas moram, onde elas estão? No mínimo, em que assentamentos elas estão. Isso vai demandar um tipo de ação específica para essas comunidades;
  6. Não vi destacado o Bairro Modelo que já é uma proposta, inclusive houve uma audiência pública sobre esse projeto, é uma proposta objetiva, que está na pauta da PMN. Posso desde já declarar, como o Professor Wilson falou, trata-se de uma proposta antiga, ultrapassada, que recoloca propostas tipo BNH. População de baixa renda não pode estar cercada no gueto e misturada apenas de 0 a 3 salários mínimos e de 3 a 6, isso não é ter a diversidade que se quer na cidade. A Cidade tem que estar permeada por todas as classes sociais, quer a gente goste ou não, a composição de uma população é assim;
  7. Criticou o conflito de HIS e preservação do meio ambiente, no entorno da Lagoa de Piratininga. Não é possível uma área que está ocupada há 40 anos, de repente se transformar em uma área cuja preservação do meio ambiente é importantíssima! O que tinha de características ambientais naturais já foi ocupado. Entre retornar a vegetação natural para aquele local e manter as pessoas que estão ali - que na verdade estão ali porque foram empurradas para ali - ou jogá-las para outro lugar, temos que fazer a opção pelo ser humano, e pelas famílias que ali já estão colocadas;
  8. Preocupa-se com o número de audiências, assim como criticou o prazo apertado na divulgação das audiências do PLHIS. Toma conhecimento das audiências no dia que elas vão acontecer, o que torna às vezes impossível a participação. Um plenário desse tamanho (e vazio), com a importância do tema, mostra que alguma coisa deve estar errada. Ou foi o horário (17h), ou a divulgação não foi ampla o suficiente, ou não foi feita pelos meios de comunicação adequados.
  9. Gostaria de ver esse tema diagnóstico ser melhor discutido para poder saber quais as comunidades que estão ali listadas; quais os problemas que existem em cada comunidade; qual o diagnóstico regional geral do município, e o que acontece em cada assentamento. Sem esses dados divulgados fica difícil se avaliar com propriedade.

Plácido Famnit e conselheiro do COMPUR
1. Questionou sobre o risco de termos mais uma vez em Niterói, um plano engavetado;
2. Queixou-se dos processos de regularização fundiária, que até agora não foram concluídos.

Fernando Tinoco Chefe de Gabinete da Comissão de Direitos Humanos (dados coletados a partir de gravação realizada no local)
1. Conforme eu havia previsto na primeira audiência, que não seria nada fácil conseguir dados da Prefeitura de Niterói, realmente não foi. Embora saiba que isso não é um problema atual e nem de responsabilidade da Secretária de Habitação, mas que desde 89, após plano diretor e planos urbanísticos a prefeitura não se organizou ou não quer fornecer os dados, mas a Fazenda (Secretaria) com certeza possui alguns dados que já podiam ter sido aproveitados;
2. Faltou o levantamento dos imóveis e áreas vazias da cidade, dado que seria talvez o mais importante neste momento;
3.Avalia que a metodologia utilizada nas reuniões regionais foi complicada, desorganizada, assim como houve problemas relativos à convocação das mesmas;
4.Percebe que falta a menção à comunidade Fazendinha/Sapê no relatório de diagnóstico apresentado e que assim esta comunidade não teve a oportunidade de colocar seus problemas como outras comunidades tiveram;
5. Outra questão que já foi citada é sobre Piratininga e pode citar outras como agora em Itaipu, que Felipe Peixoto está querendo fazer uma “urbanização” e não sabemos o que isso vai significar para os pescadores e as comunidades tradicionais locais;
6. A sociedade civil deve pressionar a prefeitura a partir desse trabalho a ter uma visão da cidade que valorize a questão da ‘adequação’ conforme citado pela consultora; porque eles chegam em Piratininga e dizem que vão retirar todo mundo; chegam na Via 100, dizem que vão tirar todo mundo; Morro da Cotia, a maior pressão, que ainda não sei ao certo se é só especulação imobiliária mesmo ou interesse de outros setores, mas também tem uma pressão de tirar todo mundo; em Itaipu, e Serra da Tiririca, uma porção de lugares onde se vê isso se repetir;
7. Várias residências, depois de abril (refere-se a 2010), foram demolidas e com evidente possibilidade de recuperação, nenhuma com apresentação de laudo técnico, o que seria um direito dos moradores;
8.  Temos esperança que esses dados que faltam sobre os terrenos e imóveis vazios apareçam antes de dezembro para se poder fazer última análise e a prefeitura se comprometa a fazer nova audiência pública inclusive no poder executivo. Uma coisa que se tem sentido muita falta nesse governo é a realização de audiências primeiro no executivo e depois no legislativo, que é um outro instrumento do Estatuto das Cidades, a gestão democrática das cidades. No mesmo sentido deve ser a discussão com a população sobre o orçamento, primeiro no executivo com seus técnicos e com mais oportunidade de participação popular e depois outra etapa semelhante no legislativo.
Ronald Azevedo Associação de Moradores da Fazendinha/Sapê

  1.    Questionou a ausência dos dados da comunidade da Fazendinha no diagnóstico do PLHIS. A comunidade sequer foi incluída no PLHIS. Uma comunidade antiga, que existe no Sapê há anos. Informou que a comunidade da Fazendinha existe muito antes da criação do Plano Diretor da cidade;
  2. 2.  Com a proximidade do COMPERJ, nada garante que essas moradias – no Sapê - serão para comunidades carentes;
  3. 3.  Por que a PMN quer retirar as famílias que moram na Fazendinha? Sequer foram ouvidos. São pessoas sofridas, que levaram anos de suas vidas para construírem a única coisa que têm: suas casas;
  4. 4.  A metodologia usada neste trabalho tem um traço muito indutivo, os dados são utilizados de forma muito indutiva;
  5. 5.  A Fazendinha não apresenta ‘déficit’; ela apresenta ‘inadequação’ (se referindo aos termos utilizados pelo Ministério das Cidades para avaliação das áreas), precisa de regularização fundiária;
  6. 6.    Solicita atenção da sociedade sobre a Comunidade da Fazendinha.


Sidnei Amorim Associação de Moradores da Fazendinha/Sapê

  1. 1.  Questionou a ausência de registro no Diagnóstico do PLHIS da Comunidade da Fazendinha no Sapê, assim como outras comunidades do Sapê - Morro Bela Vista, Rato Molhado, Morro da Associação,Terreirão, Mato grosso - todas essa comunidades têm acesso pelo Sapê;
  2. 2.   Lembrou às consultoras, especialmente a Ticiane, que na reunião Regional do PLHIS, ocorrida no Colégio Leopoldo Fróes, ele mesmo, teria anotado e registrado no mapa apresentado pelas arquitetas, que a Comunidade da Fazendinha, fica no Sapê, e não no Badú, assim como demarcou o Rio que existe na Fazendinha, e hoje constatou que nada foi registrado pela Consultoria;
  3. 3.  Questionou o Defensor Público Sr. Francisco Horta Filho sobre o aconselhamento dado à Associação de Moradores da Fazendinha, de não entrar com a ação de usucapião, recomendando o TAC para esse caso.
Antonio Oscar Vieira Observatório Social e Niterói Como Vamos (dados coletados a partir de gravação realizada no local)

  1. 1.  A Consultoria e o Secretario de Habitação estão de parabéns pelo esforço. E o secretario merece um voto de confiança, mas isso não pode ser estendido à prefeitura. Haja visto a posição (omissa) da Secretaria de Fazenda, mas na realidade isso é responsabilidade do senhor prefeito, com a decisão política e as responsabilidades administrativas; 
  2. 2. Faz essa ressalva pela constatação de que a PMN deixou para cima da hora a elaboração do PLHIS. Lamentavelmente o Município de Niterói deixa para os 44 minutos do segundo tempo essa decisão de elaborar o PLHIS, depois de 10 anos, como o Quintão falou.
  3. 3.  É importante fazer uma reflexão sobre: a quem compete, com base no Estatuto da Cidade, definir a política habitacional desse município?
  4. 4.   Temos várias secretarias, mas não está claro: quem vai decidir a política habitacional do município? E principalmente, qual é papel que o COMPUR deve assumir na cidade para definir a questão das políticas públicas?
  5. 5. Nas duas audiências do COMPUR foram vislumbradas possibilidades de estarmos contribuindo com propostas que não foram apresentadas e tratadas na audiência. Esperamos então que na próxima etapa, de planejamento, sejam inseridas as propostas do COMPUR;
  6. 6.    Entre essas propostas cabe ressaltar aqui: em primeiro lugar a importância da cidade de Niterói e a garantia da preservação do seu patrimônio ambiental.
  7. 7.   Niterói não pode querer resolver o seu problema habitacional colocando em risco ou sacrificando o seu patrimônio ambiental;
  8. 8.   Considerando isso, chega ser uma aberração essa proposta do Bairro Modelo, entre outras questões. Um projeto ultrapassado, como já foi citado, proposto sobre uma área verde da cidade, e que precisa ser preservada. Um projeto que visa atender somente a lógica do setor imobiliário;
  9. 9. Hoje só importa ao município elaboração de grandes projetos, porque isso é de interesse econômico das construtoras. E não é isso que está em jogo aqui! Temos aqui o compromisso com os interesses da cidade e queremos atender o interesse da sociedade;
  10. 0.Que a distribuição de moradias seja feita de forma equitativa por toda cidade e não em forma de guetos;
  11.    E fazer valer o que estabelece o Estatuto da Cidade.

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