sexta-feira, 15 de abril de 2011

Ministério Público embarga resort em Camboinhas

n'OGlobo em 13/04/2011

O Ministério Público Federal (MPF) informou em nota, na tarde desta terça-feira (DIA 12), que embargou a obra de construção do Oásis Resort em Camboinhas. O MPF propôs ação civil pública contra o município de Niterói, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e as construtoras Soter e CHL, para impedir a implantação do empreendimento na Avenida Florestan Fernandes 1036. Por meio de uma liminar, o órgão quer a imediata paralisação do projeto para evitar agressões ambientais e transtornos patrimoniais de grande repercussão social. 


O MPF informou que  o terreno sobre o qual a CHL pretende construir um grupo de edificações multifamiliares, com 648 unidades, é praticamente todo alcançado pela atual Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Canal de Camboatá, definida pelo decreto estadual 42.354/2010.  Pelo decreto, todos os terrenos atingidos são legalmente considerados como áreas de preservação permanente, sendo proibida qualquer edificação. Além disso, a área é coberta por vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, dependendo a retirada de árvores de aprovação do Inea, segundo exige a Lei 11.428/2006. As condições não teriam sido observadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que já emitiu irregularmente, de acordo com o MPF, autorizações de corte de vegetação para a construção do estande de vendas.

Como consta na ação, a Secretaria de Urbanismo, o Inea e a CHL estariam aproveitando um projeto da Soter - aprovado em 2005, mas não implantado - para sustentar um suposto "direito adquirido" sobre a área, com base no artigo 2º do decreto 42.354, que dispõe que na nova demarcação da FMP seriam preservados projetos já aprovados. Contudo, este artigo alcança somente projetos já implementados de boa fé pelo interessado, não aqueles que não chegaram a sair do papel. Caso contrário, estaria sendo legitimado um "direito adquirido a poluir", o que é rechaçado pelos tribunais.

Leitor do blog DN:Já se pode visualizar a ação no site da Justiça Federal. O nº é  2011.51.02.001053-5 
 sds, MS em 15/04/2011

Um comentário:

  1. Parabéns ao Procurador (MPF)!

    Cadeia para todos os criminosos ambientas!

    Carlos Valdetaro
    Vice Presidente do CCOB

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