sexta-feira, 8 de abril de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA pelo MP - concessão aluguel social

0998069-51.2011.8.19.0002
Decisão:
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo Ministério Público em face do Município de Niterói, da EMUSA e do Estado do Rio de Janeiro com vistas a compelir os réus, em síntese, a conceder aluguel social às famílias desabrigadas, devidamente cadastradas, até que recebam moradia definitiva, bem com a conceder-lhes a moradia definitiva em local que não seja de risco. 
Requer, em sede liminar, seja determinado ao primeiro réu: 

  • que apresente a listagem completa das famílias cadastradas que perderam suas casas e que fazem jus ao aluguel social e à moradia, indicando quem já recebe o referido aluguel; 
  • que preste contas das parcelas do convênio outrora realizado com o Estado; 
  • que complemente com recursos próprios a verba recebida do Estado que for insuficiente para custeio do aluguel social às famílias cadastradas; 
  • que seja aplicado ao aluguel social os dispositivos da legislação municipal, assinando o próprio Município os contratos de locação; 
  • que os pagamentos sejam realizados pela rede bancária com divulgação do calendário anual para pagamento. 
Liminarmente, também requer o autor seja determinado ao terceiro réu que: 

  • apresente os relatórios das prestações de contas referentes ao convênio firmado com o Município, apontando as irregularidades e pendências para sua renovação; 
  • conceda a partir de março de 2011 o aluguel social àqueles que já recebiam o benefício através do referido convênio pela rede bancária e com divulgação do calendário anual de pagamento até a realização de novo convênio; 
  • renove o convênio com o Município, após apresentadas as contas por este e devidamente aprovadas, a fim de contemplar todas as famílias indicadas na listagem municipal. 
Inicialmente considero a possibilidade de conceder tutela antecipada contra o Poder Público. A respeito, o acórdão do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, POIS PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, CONSOANTE VERBETE Nº 60, DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. PRAZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REVELA ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E À NATUREZA DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Des. Mauro Dickstein - Julgamento: 27/05/2010 - Décima Sexta Câmara Cível). 
A presente lide deve ser resolvida atenta à peculiaridade da questão social que nos é submetida, merecendo ser examinada dando relevância ao princípio da dignidade humana, assegurado no texto constitucional (artigo 1º, III). Com efeito, ao Poder Público, seja federal, estadual ou municipal incumbe assegurar à população o direito à vida, compreendendo a vida não somente no sentido em que se contrapõe à morte (sentido negativo), mas também no sentido de vida em plenitude de manutenção de condições mínimas de dignidade, dentro das possibilidades razoáveis da ciência - vida com dignidade (sentido positivo). Nesse sentido: ´O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo´ (Ives Gandra da Silva Martins, in ´Caderno de Direito Natural - Lei Positiva e Lei Natural´, n. 1, 1ª edição, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). Ainda, há que se ressaltar que desde o advento da Emenda Constitucional 26/2006, foi o direito à moradia incluído no rol dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição da República, atribuindo-se ao Poder Público a promoção de políticas públicas que visem a assegurar a plena eficácia de tais direitos à população. O direito à moradia é considerado, pela doutrina, um direito fundamental positivo, que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Confira-se, a propósito, a lição de José Afonso da Silva: ´Esse é daqueles direitos que têm duas faces: a primeira significa que o cidadão não pode ser privado de uma moradia, nem impedido de conseguir uma, no que importa a abstenção do Estado e de terceiros. A segunda que é a nota principal do direito à moradia consiste no direito de obter uma moradia digna e adequada, revelando-se como um direito positivo de caráter prestacional, porque legitima a pretensão do seu titular à realização do direito por via de ação positiva do Estado. É nessa ação positiva que se encontra a condição de eficácia do direito à moradia´. 
A Constituição da República não pode ser vista como um mero ideário, cabendo ao Judiciário, se for o caso, conferir a efetividade real de suas normas e, em se tratando da aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais, merecendo, neste aspecto, destaque para o princípio de proteção da dignidade da pessoa humana. 
Trata-se, de efeitos de desabamento de casas construídas em áreas de risco, situação que envolve o problema de moradia da camada social pobre, que se agrava em face de fenômenos da natureza, como chuvas, envolvendo, in casu, centenas de famílias que ficaram desabrigadas com a interdição ou destruição de suas casas. Tais famílias passaram a receber o aluguel social fruto de convênio firmado entre o Município de Niterói e o Governo do Estado do Rio de Janeiro com prazo de vigência de 9 meses, todavia, insuficiente para atender a todas as famílias desabrigadas, não havendo acordo entre os Poderes Públicos Municipal e Estadual no que tange à prorrogação do referido convênio. Cumpre ressaltar que o Decreto Estadual 42406/10 e a Lei Municipal de Niterói 2425/07, que instituíram, respectivamente, o Programa Morar Seguro e o Programa Aluguel Social, disciplinam a concessão de subsídios em espécie para as famílias que tiveram suas moradias destruídas ou interditadas, visando o seu reassentamento. No que tange ao pedido liminar, ressalta-se que ´O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos: (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda´ (STJ; 1ª Seção; AgRg no MS nº 11798/DF; Rel. Min. Teori Albino Zavascki), sendo certo também que ´As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC)´ (STJ; 1ª Turma; Resp nº 761456/PR; Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Neste sentido, pelo que tudo dos autos consta, bem como pelo inquérito civil que integra a presente ação, verifica-se que muitas famílias que também perderam suas moradias não foram beneficiadas, ainda, pelo Programa da Administração Pública, alegando o Estado irregularidades encontradas no Programa do Município de Niterói que, por seu turno, se defende acusando aquele no sentido de que os recursos repassados eram insuficientes para atender ao numero de famílias desabrigadas, necessitando, para novos cadastros, um novo convênio. Constata-se, assim, um verdadeiro ´jogo de empurra´ entre os entes municipal e estadual que não se pode tolerar às vésperas do primeiro aniversário da tragédia que se abateu sobre a cidade, notória a situação de perigo na demora da tutela jurisdicional. Por um lado, percebe-se que as novas moradias, apesar da urgência que envolve a situação das famílias que permanecem em abrigos públicos, sequer estão prestes a serem entregues. Por outro lado, sendo o direito à moradia um direito fundamental positivo, há que se exigir do Estado (lato sensu) a prestação positiva consistente em assegurar à população o acesso à moradia digna. Portanto, por todo o exposto acima, considerando a presença dos requisitos que ensejam o deferimento da medida liminar, a inconteste urgência no provimento e também pela nítida verossimilhança da alegação, justifica-se a concessão da tutela, em que a urgência no provimento afasta a exceção do §2º do artigo 273, do Código de Processo Civil, ao se prestigiar uma tutela jurisdicional efetiva, em detrimento do rigor técnico. A irreversibilidade deve ser vista dentro de um conceito relativo, levando-se em conta, dentre outros fatores, o valor atribuído pelo ordenamento constitucional aos bens jurídicos em confronto e, ainda, o caráter irreversível, já não do que o Juiz dá, mas do que se deixa de dar, ou seja, a irreversibilidade da ofensa que se pretende evitar ou mesmo da ausência de intervenção judicial de amparo. Atente-se ao fato de que o item c, constante dos pedidos liminares dirigidos ao Estado do Rio de Janeiro, quanto à renovação do convênio, tal será apreciado após as devidas prestações de contas pelo Município e devidamente aprovadas. Isso posto, DEFIRO, em parte, a antecipação de tutela para DETERMINAR ao Município de Niterói: 
1) que apresente a listagem completa das famílias cadastradas que perderam suas casas e que fazem jus ao aluguel social e à moradia, indicando quem já recebe o referido aluguel, bem como que preste contas das parcelas do convênio outrora realizado com o Estado, devidamente documentado, esclarecendo sobre eventual descumprimento da cláusula II, o, no prazo de 30 dias; 
2) que complemente com recursos próprios a verba recebida do Estado que for insuficiente para custeio do aluguel social às famílias cadastradas, bem como aos novos cadastros; 
3) que seja aplicado ao aluguel social os dispositivos da legislação municipal, no que couber, assinando o próprio Município os contratos de locação; 
4) que os pagamentos sejam realizados pela rede bancária com divulgação do calendário anual para pagamento. 


DETERMINO, ainda, ao Estado do Rio de Janeiro que: 
1) apresente os relatórios das prestações de contas referentes ao convênio firmado com o Município, apontando as irregularidades e pendências para sua renovação, informando, ainda, quais as providências tomadas no seu dever de fiscalização, no prazo de 15 dias; 
2) conceda a partir de março de 2011 o aluguel social àquelas famílias que já recebiam o benefício através do convênio firmado com o Município de Niterói pela rede bancária e com divulgação do calendário anual de pagamento até a realização de novo convênio. 
Cite-se e intime-se os réus para que cumpram a liminar e respondam à presente. Expeça-se mandado com urgência. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.


 (O nome da juíza que deu esta sentença é JULIANA GRILLO EL-JAICK)

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