terça-feira, 12 de outubro de 2010

Prefeitura de Niterói não cumpre a Lei da Transparência


O Fluminense por: Thais Souza 12/10/2010

Passados mais de quatro meses desde que a lei federal entrou em vigor, sites oficiais do Município seguem sem apresentar informações atualizadas como o exigido


A Prefeitura de Niterói ainda não cumpre a Lei da Transparência. Passados mais de quatro meses desde que a determinação federal entrou em vigor, sites oficiais do Município seguem sem apresentar informações como despesas, receitas, processos licitatórios e dispensas de licitação atualizadas da maneira exigida, ou seja, em tempo real. O presidente do Conselho Comunitário da Orla da Baía (CCOB), José Luiz Azevedo, afirmou que mais uma vez a entidade pretende recorrer ao Ministério Público (MP) para exigir a aplicação da lei.


Há três meses, O FLUMINENSE noticiou que a Prefeitura ainda não cumpria a Lei da Transparência, apesar do prazo de um ano, dado pelo Governo Federal, para que os municípios se adaptassem. Até a última sexta-feira, no entanto, os problemas se repetiam nas páginas de autarquias, secretarias e demais órgãos municipais. De acordo com as novas regras, nos sites oficiais, as informações deveriam ser publicadas no primeiro dia útil após a data de registro.


O próprio site da Controladoria Geral do Município – órgão criado para exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Prefeitura – não é atualizado regularmente. Despesas e receitas diárias, por exemplo, não são publicadas desde 24 de setembro. O mesmo ocorre na sessão dispensas e inexigibilidades – que deveriam informar sobre contratos sem licitação – e que não apresenta novas informações desde julho.


Na página da Fundação Municipal de Educação, as últimas informações publicadas são de junho. Já na Fundação Municipal de Saúde, a defasagem dos dados é ainda maior. Dados como empenhos, liquidações, pagamento e receita arrecadada não são publicados desde fevereiro. No site da Niterói Empresa de Lazer e Turismo (Neltur), as últimas publicações datam de agosto e no da Fundação de Arte de Niterói, as últimas informações são de julho.


O presidente do CCOB afirma que, na próxima semana, pretende formalizar, junto ao MP, uma representação contra a Prefeitura de Niterói. A entidade, que trabalha em parceria com o Fórum Popular de Orçamento (FPO) tem encontrado dificuldades em obter dados sobre as contas municipais. Apesar das reclamações e ofícios, o Executivo não resolveu a questão.


“A Prefeitura alega que está com problemas no sistema. Mas o fato é que a lei não é cumprida e eles já tiveram tempo pra se adaptar. A solução que vemos agora é recorrer ao MP, novamente, porque só assim as coisas funcionam”, assinala Azevedo.


Questionada sobre os motivos para a não adaptação dos sistemas dos sites do município à lei e sobre um possível prazo para que a situação seja normalizada, a Prefeitura de Niterói informou, através de nota, que “o controlador do Município, Antônio Pessanha, garantiu que o site da Prefeitura está sendo atualizado de acordo com a lei”.


Lei - Aprovada em maio de 2009, a Lei Complementar 131 foi criada para acrescentar dispositivos a uma Lei de 2000, que estabelece normas de finanças públicas. A determinação abrange todos os Estados, o Distrito Federal e municípios brasileiros. O decreto prevê um sistema integrado para fornecer “informações pormenorizadas”, até o primeiro dia útil após a data do registro do gasto ou receita. O sistema deve permitir à população baixar as informações para o computador.

O FLUMINENSE 

http://jornal.ofluminense.com.br/editorias/cidades/prefeitura-de-niteroi-ainda-nao-cumpre-lei-da-transparencia

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