sábado, 2 de outubro de 2010

Não dá pra entender.. ou só não entende quem não quer...

Podem me explicar...??? 
primeiro, como se desapropria uma área como essa, dentro da Reserva Ambiental Darcy Ribeiro; 
segundo, um terreno em encosta, sem nenhuma característica favorável à ocupação por unidades habitacionais para os desabrigados (o termo exato usado no decreto é PREFERENCIALMENTE..., observem!!); 
terceiro, longe do seus locais de origem ???...
Projeto fadado ao insucesso..a menos que... vire mais um condomínio para outras classes... aí 'vai dar certo'! mas pra quem? para alguns, claro!, que ainda não foram morar em Miami, por exemplo. 
E a população desabrigada, desabrigada continuará!!...
O mapa da área segue anexo. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI


Atos do Prefeito
DECRETO Nº 10772/2010
O Prefeito Municipal de Niterói,

com fundamento no art. 230, inciso II, letra ‘b’ da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município de Niterói,

D E C R E T A:
Art. 1º-Fica declarado de utilidade pública, de acordo com os artigos 2º e 6º, combinados com o artigo 5º, letra “i”, e § 3º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, para efeito de desapropriação, em composição amigável, ou processo judicial, por conta e a favor do Município de Niterói, a área de terra e suas benfeitorias situada na Estrada Frei Orlando (antiga Estrada do Jacaré), nesta Cidade, descrita e caracterizada como a seguir:


início no ponto 01 de coordenadas (...)  até o ponto inicial de número 01, encerrando uma área total de 132.888,20m², tudo conforme planta acostada no processo administrativo nº. 510/3431/2010.


Planta do polígono feita a partir das coordenadas dadas no decreto:

Art. 2º- A desapropriação constante deste Decreto, far-se-á pelo preço apurado no Laudo Avaliatório, especialmente elaborado para essa finalidade pela Comissão de Avaliação da Municipalidade, conforme processo administrativo ° 510/003426/2010.



Art. 3º - A área de terra objeto da presente desapropriação destina-se à construção de unidades habitacionais que serão ocupadas preferencialmente (destaque meu!!) pelos desabrigados das chuvas de abril de 2010 e por moradores em áreas de risco ou de interesse de preservação ambiental, no Município de Niterói.


Art. 4 °- A presente desapropriação é considerada de caráter urgente, nos termos e para os efeitos do  art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41.


Art. 5 °- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Niterói, 29 de julho de 2010.

Jorge Roberto Silveira - Prefeito

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