quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Construtora terá que ressarcir município de Niterói por dano ambiental causado por empreendimento imobiliário

Globo Publicada em 20/09/2010 às 17h47mFernanda Baldioti e Dandara Tinoco
    RIO - A construtora Incasa Incorporações terá que pagar ao município de Niterói uma nova indenização pelo dano ambiental causado por um empreendimento imobiliário construído acima dos parâmetros urbanísticos previstos para o bairro de Icaraí. A decisão, da juíza Margaret de Olivaes, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça, foi a primeira a condenar uma construtora a ressarcir o município por ter pagado valor abaixo do devido por um empreendimento na cidade. A decisão foi em primeira instância e cabe recurso.

A construtora acrescentou ao projeto original cinco pavimentos, aumentando de 6.459,20 metros quadrados para 9.108,15 metros quadrados a área construída do empreendimento. O prédio, localizado na Rua Cinco de Julho, tem treze andares e 52 apartamentos que, segundo a decisão, foram vendidos por valores entre R$150.000 e R$ 290.000. Em laudo feito por um engenheiro civil a pedido dos proprietários do terreno, o valor da contrapartida foi apurado em R$ 90.000.
A prefeitura não questionava os valores, e por isso pode ter havido uma improbidade administrativa
- Ao invés de a construtora pagar sobre o lucro que eles tiveram com o aumento do gabarito, eles pagaram só sobre o valor do terreno. A prefeitura não questionava os valores, e por isso pode ter havido uma improbidade administrativa. Esse fato já está prescrito. O dano aos cofres públicos, no entanto, é imprescritível - explica a juíza. - explica a juíza.
Segundo o Ministério Público (MP), outras 27 ações tramitam no TJ para cobrar o mesmo tipo de ressarcimento. Ao todo, as ações envolvem 13 construtoras com atuação em Niterói. Ainda de acordo com o MP, existem cerca de 40 inquéritos semelhantes em fase de investigação.
A Ação Civil Pública de Ressarcimento contra a construtora Incasa Incorporações foi ajuizada pelo MP em 2007 em decorrência de um inquérito instaurado para apurar o descumprimento da Lei Municipal 1.732/99, que permite a alteração de parâmetros urbanísticos mediante contrapartida do interessado. As chamadas Operações Interligadas permitiam às empresas construir fora do gabarito e pagar uma indenização por isso.
Para o promotor Luciano Mattos, autor da ação, a lei foi descumprida já que a construtora só pagou como contrapartida um montante correspondente a 50% da valorização do terreno. A lei, no entanto, determina que essa contrapartida deve levar em conta todo o empreendimento.
"Os valores pagos em contrapartida pelo aumento do gabarito deveriam ser revertidos para benefício da população, sob o aspecto ambiental e urbanístico, já que houve desrespeito ao planejamento urbano", afirmou Mattos, em nota.
O advogado da Incasa Incorporações, Melhim Namem Chalhub, no entanto, defende que os cálculos foram feitos de acordo com a lei e diz que a empresa recorrerá da decisão:
Se o valor está equivocado, é a lei que está equivocada, então o MP deveria atacar a lei, e não a empresa
- Existe um equívoco da juíza, porque ela entende que a Incasa não contestou a ação, mas isso foi feito há uns três ou quatro meses. Ela não apreciou por inteiro a argumentação e deu a sentença sem fazer perícia para apurar o cálculo. Nosso argumento é de que a conta está correta, já que foi feita rigorosamente de acordo com a lei municipal. Se o valor está equivocado, é a lei que está equivocada, então o MP deveria atacar a lei, e não a empresa.
Como a sentença ainda pode ser objeto de recurso, o valor da indenização só será apurado após o trânsito em julgado. O dinheiro do pagamento será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.

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