sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Agora (desde 7/2008!!!!!..) é lei em Niterói


PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
Atos do Prefeito

Lei n° 2568, de 02 de julho de 2008.

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos abaixo listados, ficam obrigados a implantar processo de coleta seletiva de lixo no Município de Niterói:
I – os shoppings centers que possuam um número superior a 30 (trinta) estabelecimentos comerciais;
II – os hipermercados e supermercados;
III – as empresas de grande porte;
IV – os condomínios residenciais com, no mínimo, 10 (dez) habitações;
V – as escolas e universidades;
VI – as repartições públicas.

Art. 2º - Para cumprimento desta lei, os estabelecimentos deverão acondicionar, separadamente, os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:
I – papel;
II – plástico;
III – metal;
IV – vidro;
V – material orgânico;
VI – resíduos gerais não recicláveis.
§ 1º - Os resíduos referidos neste artigo deverão ser acondicionados em lixeiras com cores diversificadas, colocadas lado
a lado, em locais de fácil acesso e visualização, nos moldes estabelecidos nas Resoluções do CONAMA.
§ 2º - Junto a cada conjunto de lixeiras deverá existir uma placa explicativa sobre seu uso e significado de suas cores, instalada em local de fácil acesso, inclusive com identificações claras e códigos lingüísticos apropriados aos deficientes visuais.

Art. 3º - O prazo para os estabelecimentos implantarem o processo de coleta seletiva do lixo previsto nesta lei é de 06 (seis) meses, contados da sua entrada em vigor.
Parágrafo único – V E TA D O.

Art. 4º - A observância das disposições estabelecidas na presente lei são de responsabilidade exclusiva de cada estabelecimento.
§1º - Havendo desobediência do disposto estabelecido na presente lei, aplicar-se-á as seguintes penalidades:
I – advertência na primeira ocorrência;
II – multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustada pelo indexador adotado pela municipalidade.
III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.
§2º - Caberá ao Governo Municipal, através dos seus órgãos responsáveis a fiscalização do descumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem.

Art. 5° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 02 de julho de 2008.
Godofredo Pinto – Prefeito
Proj. n° 14/08 – Aut. Ver.: Rodrigo Flach Farah

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